Atenção ao prazo da DI: empresas com habilitação Limitada têm mudança em 01/12/2026

Legislação5 min de leitura
Prazo da DI até 1º de dezembro de 2026 para empresas com habilitação Limitada

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A transição da Declaração de Importação (DI) para a Declaração Única de Importação (Duimp) entrou em uma nova fase. Em comunicado publicado em 16 de novembro de 2026, o Siscomex informou que empresas habilitadas na modalidade Limitada já podem registrar Duimp. Ao mesmo tempo, foi definido um prazo importante: para essas empresas, o uso da DI ainda será possível até 1º de dezembro de 2026. A mudança amplia o acesso ao Novo Processo de Importação e exige atenção das empresas que ainda estruturam suas operações com base na DI.

O que muda em 1º de dezembro de 2026?

Até então, uma das limitações da migração para a Duimp estava relacionada ao perfil de habilitação do importador. Com a atualização anunciada pelo Siscomex, empresas enquadradas na modalidade Limitada passaram a ter acesso ao registro da Duimp, observadas as operações e condições previstas no cronograma oficial de implementação do Novo Processo de Importação. Para esse grupo de empresas, a possibilidade de registrar novas operações por DI permanece somente até 1º de dezembro de 2026. Isso significa que o importador não deve esperar o prazo terminar para começar a compreender e testar o novo processo.

A DI está chegando ao fim também para empresas com habilitação Limitada. A adaptação à Duimp precisa acontecer antes que a mudança se torne obrigatória.

O prazo de 01/12 vale para todas as importações?

Não. Esse é um cuidado importante ao interpretar o comunicado. A data de 1º de dezembro de 2026, destacada nesta matéria, refere-se especificamente ao uso da DI por empresas com habilitação Limitada, conforme o Comunicado Siscomex Importação nº 107/2026. Além disso, o cronograma oficial possui etapas próprias para diferentes tipos de operação, modais e situações específicas. O desligamento final para registro de novas operações nos sistemas DI e DSI-Eletrônica está previsto para 10 de dezembro de 2026. Por isso, cada importador precisa avaliar em qual etapa do cronograma sua operação está enquadrada.

O modal rodoviário também tem mudança relevante em 01/12

O cronograma do Portal Único também prevê que as operações de importação no modal rodoviário passem a ser realizadas exclusivamente por meio do CCT Importação e da Duimp a partir de 1º de dezembro de 2026. O Siscomex já orientou transportadores, importadores e demais intervenientes a adaptarem seus processos e sistemas antecipadamente. Portanto, a mesma data possui impactos distintos conforme o perfil e a operação da empresa.

O que muda na prática com a Duimp?

A migração não representa apenas a troca de uma declaração por outra. A Duimp faz parte do Novo Processo de Importação, que reorganiza diferentes etapas da operação e amplia a integração entre informações aduaneiras, administrativas, fiscais e logísticas. Isso exige que importadores, despachantes, fornecedores, agentes de carga e demais participantes da operação estejam alinhados quanto às informações utilizadas no processo. Antes da migração, é importante revisar:

  • Cadastro de produtos no Catálogo de Produtos;
  • Dados do fabricante ou produtor estrangeiro;
  • Classificação fiscal e atributos da mercadoria;
  • Necessidade de LPCO;
  • Tratamento administrativo aplicável;
  • Informações utilizadas na Duimp;
  • Integração entre sistemas internos e Portal Único;
  • Procedimentos relacionados ao CCT Importação, quando aplicável;
  • Documentos comerciais utilizados na operação;
  • Fluxo interno entre compras, fiscal, logística e comércio exterior.

Por que não deixar a adaptação para o último dia?

Uma operação que hoje funciona normalmente por DI pode exigir informações e procedimentos diferentes quando migrada para a Duimp. Problemas no Catálogo de Produtos, atributos incompletos, divergências de fabricante, necessidade de LPCO ou dificuldades de integração podem aparecer somente no momento em que a empresa tenta registrar a primeira operação. Se isso ocorrer quando a DI já estiver indisponível para aquela operação, o risco é transformar uma questão de adaptação em atraso operacional.

A melhor hora para descobrir uma dificuldade na Duimp é antes de ela se tornar a única alternativa disponível para a operação.

E as Licenças de Importação já registradas?

Outro ponto que merece atenção é o tratamento das Licenças de Importação (LI) durante o desligamento definitivo do sistema antigo. O Siscomex esclareceu que, após 10 de dezembro de 2026, uma LI que não tenha sido vinculada a uma DI não poderá ser utilizada para desembaraço por meio de uma nova DI. Na prática, não basta observar apenas a data de registro ou deferimento da licença. O importador precisa avaliar o vínculo da LI com a declaração e as orientações específicas de migração para LPCO e Duimp. Por isso, empresas com processos em andamento próximos ao desligamento devem revisar cada operação individualmente.

O fim da DI está cada vez mais próximo

A mudança de 1º de dezembro é mais uma etapa de um processo que vem acontecendo progressivamente. Ao longo de 2025 e 2026, diferentes operações foram sendo transferidas para o Portal Único conforme o cronograma de desligamento. Agora, com a inclusão das empresas de habilitação Limitada e a aproximação do desligamento final das novas DI e DSI-Eletrônicas, a margem para adiar a adaptação está diminuindo. Para muitas empresas, portanto, a discussão já não é mais se será necessário operar por Duimp, mas se a estrutura interna estará pronta quando isso acontecer.

Sua empresa está preparada para operar por Duimp?

A preparação deve começar pela análise das operações que a empresa realiza atualmente. É importante identificar quais processos ainda são registrados por DI, verificar se já podem ser realizados por Duimp e avaliar possíveis impedimentos previstos no cronograma oficial. Essa revisão permite corrigir cadastros, processos e informações antes que a mudança afete uma carga real.

Avalie sua operação com a SEF Comex

A SEF Comex acompanha a migração para o Novo Processo de Importação e pode avaliar as operações da sua empresa para identificar os pontos que precisam ser adaptados para a Duimp. A análise pode envolver classificação fiscal, Catálogo de Produtos, atributos, fabricantes, LPCO, tratamento administrativo e estrutura da operação.

01/12/2026 é mais um marco da transição. Para o importador, preparação antecipada significa menos risco quando a DI deixar de ser uma opção.

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