
Legislação
Multa na importação: novas regras para omissão ou informação inexata
A Receita Federal atualizou as orientações sobre a penalidade aplicável à omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas no comércio exterior. A regra prevê multa em UPF, limites mínimo e máximo, reduções e tratamento específico para reincidência.


